Trabalho Sem Carteira Assinada. Quais São Os Meus Direitos?

É muito comum no Brasil uma pessoa trabalhar para outra sem ter sua carteira de trabalho assinada.

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Porém, saiba que você que vive isso continua a ter os mesmos direitos de qualquer trabalhador!

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Pois saiba que QUEM ESTÁ ERRADO NESSA SITUAÇÃO É O PATRÃO, pois o trabalhador tem o direito de ter o vínculo empregatício reconhecido desde o primeiro dia de trabalho. 

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Portanto, desde o momento em que o trabalhador pôs os pés na empresa da primeira vez para trabalhar, o patrão DEVE assinar a carteira. 

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Mas mesmo sem carteira assinada, o trabalhador tem seus direitos reconhecidos pela lei e pela justiça trabalhista, desde que presentes os elementos que caracterizam o vínculo de emprego: subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, que podem ser expressados da seguinte forma:

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Quem é empregado está sujeito a:

• Receber ordens;

• Trabalhar de forma não eventual;

• Ter horários para entrar e sair;

• Trabalhar sem poder ser substituído.

 

Quais direitos de quem trabalha sem carteira assinada?

• Piso salarial da categoria;

• Férias +1/3

• 13º Salário

• FGTS

• INSS

• Seguro-Desemprego

• Aviso Prévio

• Entre outros.

 

Foi demitido e o empregador não pagou seus direitos?

É possível cobrar na Justiça do Trabalho.

 

Mas atenção, você tem até 2 anos a partir da sua saída da empresa para entrar com uma Ação Trabalhista.

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Para ISSO, você pode clicar AGORA no botão verde do Whatsapp para falar com um ADVOGADO ESPECIALISTA.