A inconstitucionalidade dos juros-sobre-juros

juros sobre juros.jpg
  • Facebook

Os contratos bancários costumam apresentar muitas irregularidades. Vendas casadas, taxas de cadastro e administração, seguros obrigatórios e taxa de juros muito acima da média do mercado são algumas delas.

 

Mas a pior de todas é com certeza a prática da capitalização de juros, responsável por transformar uma dívida de 1 mil reais em 5 ou 10 mil em poucos meses.

 

Esse efeito multiplicador, porém, é na maioria dos casos contrário ao que determina a Constituição Federal vigente no Brasil em pelo menos três aspectos. Veja o que diz o artigo 192 do texto constitucional:

 

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.    

 

A Constituição é bastante clara ao estruturar o direito bancário nos pilares do desenvolvimento EQUILIBRADO do país e da submissão ao INTERESSE DA COLETIVIDADE.

 

Portanto, é flagrantemente inconstitucional a prática de juros-sobre-juros no Brasil, pois à toda evidência viola esses dois pilares ao possibilitar que uns poucos agentes financeiros multipliquem seu capital ao custo da miséria de toda a sociedade. 

 

Afinal, como pode ser tida como “equilibrada” uma relação da qual uma das partes extrai da outra lucros que podem passar de 400% ao ano (como no cartão de crédito)?

 

E como pode atender ao interesse da coletividade um sistema que obriga o tomador de financiamento a pagar o equivalente a duas ou três vezes o bem financiado?

 

Não precisa ser nenhum especialista para concluir que os serviços bancários no Brasil são extremamente vantajosos para os bancos e prejudiciais aos clientes.

 

Como se não bastasse, em vários desses serviços, a abjeta prática de empilhar juros da dívida encontra amparo em normas regulamentares (decretos), precedentes judiciais e até mesmo leis (!) que contrariam descaradamente a disposição constitucional acima transcrita.

 

Vejamos, por exemplo, a norma-base geral usada para a capitalização de juros (juros-sobre-juros) no Brasil: o artigo 5° da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que teoricamente confere essa possibilidade:

 

Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

 

Acontece, porém, que essa aparência de legalidade não resiste à mais breve análise: como vimos, o artigo 192 da CF determina que o sistema financeiro nacional “será regulado por LEI COMPLEMENTAR”, isto é, por lei aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

 

Ou seja, a Carta Magna da república proíbe que o direito bancário seja regulado por qualquer outro tipo de norma. 

 

Nem mesmo uma lei ordinária federal poderia fazê-lo, que dirá então uma MP que jamais foi convertida em lei!

 

Porém, apesar de aberrante, a questão é discutida no STF há mais de 20 anos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2316, que tem até agora maioria de 4 votos a 2 a favor da inconstitucionalidade.

Posição do TJRJ

 

A boa notícia é que alguns Tribunais de Justiça do país já têm seu próprio entendimento consolidado de que essa MP absurda é mesmo inconstitucional.

 

Esse é o caso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que declarou por unanimidade e por duas vezes a inconstitucionalidade da referida norma*, o que deu a essa decisão aplicação obrigatória em TODOS os órgãos desse tribunal. 

 

Isso significa que, por força desses precedentes, todo juiz de direito e desembargador do TJRJ é obrigado a reconhecer que a MP que autoriza os juros-sobre-juros é inconstitucional.

 

Portanto, aqueles que possuem dívidas com bancos têm bons fundamentos para buscar sua redução ou até mesmo quitação na Justiça, pois a maior parte dos contratos bancários é eivada de ilegalidades bastante evidentes e demonstráveis.

 

Embora seja possível ingressar em juízo por conta própria (nos Juizados Especiais Cíveis), recomenda-se que o interessado procure um advogado de sua confiança, que possa identificar todas as irregularidades no contrato, orientar sobre a melhor estratégia e encaminhar as soluções esperadas. 

 

Para isso, você deve procurar a parceria de um profissional qualificado e especializado em contratos bancários e ações revisionais. 

*Argüições de Inconstitucionalidade nº’s 10/2003 e 4/2004, TJRJ.

 

Para tirar dúvidas por whatsapp sobre este artigo, você pode clicar no botão abaixo.