Lei do Superendividamento: uma luz no fim do túnel

Em julho de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.181/2021, a Lei do Superendividamento, que alterou o Código de defesa do Consumidor para dar maior proteção ao consumidor que possui dívidas demais, criando meios para uma saída honrosa da situação.

O principal mecanismo criado consta  de seu artigo 104-A, que possibilita ao consumidor superendividado formular um plano de pagamento de até cinco anos, a fim de honrar seu compromisso perante todos os seus credores.

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