Lei do Superendividamento: uma luz no fim do túnel

Conheça a lei que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dar maior proteção aqueles que possuem dívidas demais. Se é o seu caso, entre em contato e receba o auxílio necessário

Em julho de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.181/2021, a Lei do Superendividamento, que alterou o Código de defesa do Consumidor para dar maior proteção ao consumidor que possui dívidas demais, criando meios para uma saída honrosa da situação.

O principal mecanismo criado consta  de seu artigo 104-A, que possibilita ao consumidor superendividado formular um plano de pagamento de até cinco anos para honrar seu compromisso perante todos os seus credores.

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Esse plano de pagamento pode, inclusive, prever a redução da própria dívida.

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Para isso, recomendamos procurar um Advogado com experiência e pleno conhecimento jurídico para lhe ajudar nessa questão.